TABELA DE HONORÁRIOS

OAB(SE) - RESOLUÇÃO Nº 03/94

O CONSELHO SECIONAL DO ESTADO DE SERGIPE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso de suas atribuições estatutárias, e com base na deliberação proferida em sessão do dia 20 de dezembro de 1994:

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar as Normas Gerais para Contratação de Honorários de Advogado e a respectiva Tabela de Honorários Básicos, cujo texto é anexado à presente Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 28 de dezembro de 1994

Dr. EDSON ULISSES DE MELO
Presidente OAB/SE

ARTIGO 1º - A Presente Tabela, organizada em bases mínimas, poderá ser majorada pelo Advogado, se o serviço for complexo ou especial, mas, POR DEVER DE SOLIDARIEDADE PROFISSIONAL E EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA CLASSE, É RECOMENDÅVEL QUE O ADVOGADO QUER NOS CONTRATOS ESCRITOS, QUER NOS VERBAIS, NÃO DIMINUA O VALOR DOS HONORÅRIOS NA MESMA ESTIPULADOS.

Parágrafo único: Esta Tabela terá efeito de contrato escrito na inexistência de prévia estipulação de honorários.

ARTIGO 2º - Se os honorários constarem de uma parte fixa e de outra variável, na primeira será levada em conta o tempo e o trabalho exigido do advogado, o valor da causa e a condição econômica do constituinte e, na segunda, será considerado, principalmente, o resultado da lide.

ARTIGO 3º - É aconselhável a inclusão, nos contratos de honorários escritos, das seguintes cláusulas:

a - a parte fixa dos honorários poderá ser paga da seguinte forma: ½ no início dos trabalhos, ½ até a decisão de primeira instância;

b - sendo o advogado contratado exclusivamente para interpor recurso, pelo menos a metade dos honorários convencionados para o mesmo deverá ser paga inicialmente, devendo o restante ser pago até o julgamento;

c - havendo parte variável nos honorários, deverá ser paga por ocasião da efetiva satisfação do julgado, quando se tratar de prestação de natureza pecuniária, ou logo após a decisão transitar em julgado, nos demais casos;

d - as custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais correrão por conta exclusiva do cliente, que será único responsável pelas conseqüências do não pagamento das mesmas nas épocas oportunas;

e - os serviços auxiliares e correlatos, que não exijam a atuação do advogado, poderão ser feitos por terceiros e serão pagos pelo cliente;

f - se a questão exigir serviços fora do Estado ou Comarca, correrão, sempre por conta do cliente as despesas de transporte, estada e alimentação, além de uma diária equivalente a 1 (um) salário mínimo, e, também, os honorários do advogado substabelecido, se for o caso;

g - os honorários do advogado não serão, em hipótese alguma, inferiores aos honorários do perito de maior remuneração, acrescido de 20%;

h - para efeito dos cálculos previstos nesta Tabela, o salário mínimo referido é o vigente.

ARTIGO 4º - Se o advogado for contratado somente para apresentação do recurso, os honorários respectivos serão cobrados separadamente daqueles estipulados para a ação principal.

ARTIGO 5º - Os honorários previstos para as medidas cautelares constantes do Código de Processo Civil não abrangerão os honorários da ação principal, mesmo quando intentadas no curso da mesma ação.

ARTIGO 6º - Havendo REVOGAÇÃO de mandato, antes do término do serviço, os honorários serão devidos em seu todo, e serão reduzidos de um terço, em caso de DESISTENCIA.

Parágrafo único: Na hipótese de acordo entre as partes, os honorários, quando fixados percentualmente, serão calculados sobre o valor do acordo, em se tratando de AUTOR, e sobre o valor da causa em se tratando do RÉU.

LIVRO II

ADVOCACIA CÍVEL E COMERCIAL

TÍTULO - I -

DO PROCEDIMENTO ORDINÅRIO

ARTIGO 7º - AÇÖES ORDINÅRIAS ou que tomem o rito ordinário.(art. nº 282 do C.P.C.) - Honorários: 20% do valor da causa ou da condenação. Na hipótese de condenação estipular prestações, o percentual deverá ser calculado sobre o valor de 60 prestações, ou sobre a totalidade das mesmas, se inferior o seu número. Quando se tratar de valor inestimável ou quando o cálculo da percentagem for inferior, 6 salários mínimos.

título - II -

DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

ARTIGO 8º - AÇÖES SUMARÍSSIMAS (art. 275 - C.P.C.) - Honorários 20% do valor da causa ou da condenação. Quando a condenação estipular prestações, o percentual será calculado sobre o valor de 40 prestações, ou, sobre a totalidade das mesmas, se inferior o seu número. Tratando-se de valor inestimável, ou se o cálculo do percentual for inferior, 4 salários mínimos.

título - III -

DO PROCESSO CAUTELAR, MEDIDAS CAUTELARES

ARTIGO 9º - ARRESTO (art. 813 - C.P.C.) - Honorários: 2 salários mínimos.

ARTIGO 10 - SEQUESTRO (art. 822 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 11 - CAUÇÃO (art. 826 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 12 - BUSCA E APREENSÃO (art. 839 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 13 - EXIBIÇÃO DE COISA MÓVEL (art. 844 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 14 - INTERROGATÓRIO DA PARTE OU INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS (art. 846 - C.P.C.) - Honorários: 2 salários mínimos.

ARTIGO 15 - EXAME PERICIAL OU VISTORIA (arts. 846, 849 e 859 do C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 16 - PROTESTO E CONTRAPROTESTO (art. 867 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos. NOTIFICAÇÖES E INTERPELAÇÖES (art. 867 - C.P.C.) - Honorários: 2 salários mínimos.

ARTIGO 17 - HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL (art. 874 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 18 - POSSE EM NOME DO NASCITURO (art. 877 - C.P.C.) - Honorários: 5 salários mínimos.

ARTIGO 19 - ATENTADO (art. 879 - C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 20 - PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULOS (arts. 822 e 885 - C.P.C.) - No primeiro caso, isto é, a simples apresentação do título para ser protestado pelo Oficial: ½ salário mínimo e, no segundo caso, apreensão judicial do título: 4 salários mínimos.

ARTIGO 21 - OBRAS DE CONSERVAÇÃO EM CAUSA LITIGIOSA (art. 888 - C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimo.

ARTIGO 22 - ENTREGA DE BENS DE USO PESSOAL DO CÔNJUGE E DOS FILHOS (art. 888 - II - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 23 - POSSE PROVISÓRIA DOS FILHOS (art. 888 - III - C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 24 - AFASTAMENTO DO MENOR AUTORIZADO A CONTRAIR CASAMENTO CONTRA A VONTADE DOS PAIS (art. 888 - IV - C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 25 - DEPÓSITO DE MENORES OU INCAPAZES (art. 888 - V- C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 26 - AFASTAMENTO TEMPORÅRIO DE UM DOS CONJUGES DO LAR CONJUGAL (Art. 888 - VI - C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 27 - GUARDA DE FILHOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (Art. 888 - VII - C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 28 - INTERDIÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO, POR MOTIVO DE SAÚDE, SEGURANÇA OU INTERESSE PÚBLICO (art. 888 - C.P.C.) - Honorários: 5 salários mínimos.

ARTIGO 29 - SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO (art. 11 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 30 - ALIMENTOS PROVISIONAIS (art. 852 - C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos. No caso da ação ser definitiva 20% sobre o valor de 12 prestações alimentícias.

ARTIGO 31 - ARROLAMENTO DE BENS (art. 855 - C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 32 - JUSTIFICAÇÃO (art. 861 - C.P.C.) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 33 - Os honorários cobrados nas medidas cautelares enumeradas nesta Tabela, Título III, requeridas antes ou no curso da ação principal, serão independentes dos taxados para a mesma.

PARÅGRAFO ÚNICO - Se a medida cautelar importar na desnecessidade da ação principal, por solucionar o interesse do cliente. Honorários: 15% do valor da eventual ação principal.

TÍTULO - IV -

PROCESSOS ESPECIAIS

ARTIGO 34 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (art. 890/900 - C.P.C.) - Honorários: Se houver contestação, os mesmos honorários do art. 7º. Não havendo contestação, 10%. Mínimo de 4 salários mínimos.

ARTIGO 35 - AÇÃO DE DEPÓSITO (art. 901 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos do art. 34.

ARTIGO 36 - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR (art. 907 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos do art. 34.

ARTIGO 37 - AÇÃO DE RPESTAÇÃO DE CONTAS (art. 914 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos do art. 34, com o mínimo de 4 salários mínimos.

ARTIGO 38 - AÇÖES POSSESSORIAS, MANUTENÇÃO, REINTEGRAÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO (art. 920 - 933 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos do art. 7º, com o mínimo de 10 salários mínimos.

ARTIGO 39 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ( art. 934 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos do art. 34, com o mínimo de 5 salários mínimos.

ARTIGO 40 - AÇÃO DE USUCAPIÃO (art. 941 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos do art. 7º, com o mínimo de 10 salários mínimos.

ARTIGO 41 - AÇÃO DE DIVISÃO E DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS (art. 946/949 - C.P.C.) - Honorários: quando a ação for simples, isto é, apenas de demarcação ou divisão, os mesmos honorários do art. 40. Se a ação for cumulada, isto é, divisão, os mesmos honorários do art. 40 acrescidos de mais 50%. No Caso da ação de divisão e demarcação ser cumulada com reintegração o acréscimo referido será de mais 80%.

ARTIGO 42 - INVENTÅRIOS (arts. 982, 1.045 - C.P.C.) - Falecimento ou dissoluções. - Honorários: 10% sobre o valor do monte mór, considerando-se para os bens imóveis, seu valor "venal" e para os demais bens os valores declarados. Mínimo: 4 salários mínimos.

ARTIGO 43 - SOBREPARTILHA - Honorários: os mesmos do art. 42.

ARTIGO 44 - EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 1.046 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos honorários do art. 7º, calculados sobre o valor dos embargos. Não havendo impugnação, 10%. Mínimo de 4 salários mínimos.

ARTIGO 45 - HABILITAÇÃO (art. 1.055 - C.P.C.) - Honorários: 2 salários mínimos.

ARTIGO 46 - RESTAURAÇÃO E AUTOS (art. 1.063 - C.P.C.) - Honorários: não havendo contestação, 5 salários mínimos e, se houver, 7 salários mínimos.

ARTIGO 47 - VENDAS DE CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO (art. 1.070 - C.P.C.) - Honorários: Os mesmos honorários do art. 7º. Não havendo contestação 10%. Mínimo de 6 salários mínimos.

ARTIGO 48 - JUÍZO ARBITRAL (art. 1.072 - C.P.C.) - Honorários: 10 salários mínimos.

ARTIGO 49 - EMANCIPAÇÃO (art. 1.112 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 50 - SUB-ROGAÇÃO (art. 1.112 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos do art. 42. Mínimo de 10 salários mínimos.

ARTIGO 51 - ALIENAÇÃO, OU ARRENDAMENTO JUDICIAIS (art. 1.112 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos honorários do art. 42. Mínimo de 4 salários mínimos.

ARTIGO 52 - ALIENAÇÃO, LOCAÇ-O E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM (art. 1.112 - C.P.C.) - Honorários: 10 salários mínimos.

ARTIGO 53 - ALIENAÇÃO DO QUINHÃO EM COISA COMUM (art. 1.112 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos honorários do art. 42 com o mínimo de 10 salários mínimos.

ARTIGO 54 - EXTINÇÃO DO USUFRUTO E DE FIDEICOMISSO (art. 1.112 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos honorários do art. 42 com a redução de 50%. Mínimo: 4 salários mínimos.

ARTIGO 55 - SEPARAÇÃO JUDICIAL AMIGÅVEL (art. 1.120 - C.P.C.) - Honorários: 6 salários mínimos. Havendo inventário mais os honorários fixados no art. 42.

ARTIGO 56 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - Honorários: 15 salários mínimos. Havendo inventário, mais os honorários fixados no art. 42.

ARTIGO 56 A - DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL - Dissolução do Casamento (Lei 6.515, de 26.12.77). - Honorários: 8 salários mínimos. Havendo inventário, mais os honorários previstos no art. 42.

ARTIGO 57 - ANULAÇÃO DE CASAMENTO - Honorários: 20 salários mínimos. Havendo inventário, mais os honorários previstos no art. 42.

ARTIGO 58 - TESTAMENTOS, CODICILOS. APROVAÇÃO E REGISTRO (art. 1.125/1.141 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 59 - HERANÇA JACENTE E BENS DE AUSENTES (art. 1.142 e 1.159 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos do art. 42 acrescidos de mais 10 %.

ARTIGO 60 - COISAS VAGAS (art. 1.170 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 61 - INTERDIÇÃO. CAUTELAR DE INCAPAZES. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO (art. 1.117 e 1.187 - C.P.C.) - Honorários: 5 salários mínimos. No caso de TUTELA, 3 salários mínimos.

ARTIGO 62 - ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL (art. 1.205 - C.P.C.) - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 63 - AÇÃO DE ALIMENTOS - Honorários: 20% sobre o valor de 12 (doze) prestações alimentícias. Mínimo de 4 salários mínimos.

ARTIGO 64 - AÇÃO POPULAR - Honorários: 20 salários mínimos.

ARTIGO 65 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Honorários: 20 salários mínimos.

ARTIGO 66 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO - Honorários: 15 salários mínimos.

ARTIGO 67 - INSCRIÇÃO DE LOTEAMENTO (Dec. Lei nº 58). - Honorários: 25 salários mínimos. - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE LOTE - Honorários: 2 salários mínimos

ARTIGO 68 - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (art. 1.218 - I - C.P.C.)- Honorários: 10% sobre o valor da causa, ou, 10% sobre o valor "venal" atual. Mínimo: 5 salários mínimos.

ARTIGO 69 - INSOLVENCIA CIVIL (art. 748 - C.P.C.) - Honorários: a) quando confessada pelo devedor, 10 salários mínimos e mais 5% sobre o passivo declarado; b) quando requerido por credor, 20% sobre o crédito com o mínimo de 4 salários mínimos.

ARTIGO 70 -EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES NA INSOLVÊNCIA CIVIL (art. 777/782 - C.P.C.) - Honorários: 20 salários mínimos e mais 5% sobre o passivo habilitado.

ARTIGO 71 - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO EM INSOLVENCIA CIVIL (art. 762 - C.P.C.) - Honorários: 1 salário mínimo. Se houver impugnação, 2 salários mínimos.

ARTIGO 72 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (arts. 585 e 652 - C.P.C.) - Honorários: os mesmos honorários previstos no artigo 7º.

ARTIGO 73 - REQUERIMENTOS AVULSOS EM juízo - Honorários: 2 salários mínimos.

ARTIGO 74 - DESPEJO (art. 1.218 - II - C.P.C.) - Honorários: a) falta de pagamento, 2 salários mínimos e mais 10% do débito reclamado, se não houver contestação; se houver contestação, os mesmos honorários do artigo 7º; b) outros motivos, os honorários serão os mesmos fixados no art. 7º.

ARTIGO 75 - REAJUSTAMENTO DE ALUGUÉIS - Honorários: 20% sobre o valor de reajuste correspondente ao período contratual reajustado. Mínimo: 4 salários mínimos.

ARTIGO 76 - RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL (art. 1.218 - III - C.P.C.) - Honorários: 10 salários mínimos e mais 5% sobre o valor da causa, sendo advogado do Locatário: 10 salários mínimos sendo advogado do Locador.

ARTIGO 77 - AVERBAÇÖES OU RETIFICAÇÖES NO REGISTRO CIVIL OU NO DE IMÓVEIS - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 78 - INSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 79 - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES (art. 1.218 nº VII - C.P.C.) - Honorários: 10 salários mínimos e mais os honorários previstos no artigo 42, havendo inventário e partilha de bens.

ARTIGO 80 - HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO - Honorários: 2 salários mínimos.

ARTIGO 81 - CASAMENTO EM EMINENTE RISCO DE VIDA - Honorários: 5 salários mínimos.

ARTIGO 82 - AVERBAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA COMPANHEIRA (Lei nº 6.015 de 31.12.73, art. 57, § 2º c/c Lei nº 6.216 de 30 de junho de 1975) - Honorários: 4 salários mínimos.

ARTIGO 83 - APREENSÃO DE EMBARCAÇÖES (art. 1.218 - XI - C.P.C.) - Honorários: 20 salários mínimos.

ARTIGO 84 - AVARIAS (art. 1.218 - XII - C.P.C.) - Honorários: 20 salários mínimos.

ARTIGO 85 - MANDADO DE SEGURANÇA - Honorários: 10% sobre o proveito que advier ao cliente. Mínimo de 4 salários mínimos e mais 1 salário mínimo por litsconsorte se houver.

ARTIGO 86 - PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO - Honorários: 2 salários mínimo. Quando se tratar de precatória de avaliação de bens para inventário mais 1% sobre o valor dos mesmos.

ARTIGO 87 - FALÊNCIA - Honorários: a) requerida por credor, 10 salários mínimos; b) requerida pelo devedor, 10 salários mínimos e mais 3% sobre o passivo declarado, acompanhando o advogado todo o processo. Havendo inquérito judicial, mais 3 salários mínimos para a defesa.

ARTIGO 88 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - Honorários: 1 salário mínimo e mais 20% do que for recebido pelo credor.

ARTIGO 89 - EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÖES EM FALÊNCIA - honorários: 20 salários mínimos e mais 3% sobre o valor do passivo habilitado.

ARTIGO 90 - CONCORDATA EXTINTIVA OU PREVENTIVA - Honorários: 20 salários mínimos e mais 3% sobre o passivo habilitado.

ARTIGO 91 - REINVIDICAÇÃO. RESTITUIÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCESSO FALIMENTAR - Honorários: 20% sobre o valor. Mínimo de 4 salários mínimos.

ARTIGO 92 - REPRESENTAÇÃO DO SÍNDICO OU DO COMISSIONÅRIO NO PROCESSO FALIMENTRAR - Honorários: 4 salários mínimos mais 3% sobre o valor do passivo.

ARTIGO 93 - EXECUÇÃO FIDUCIÅRIA - Honorários: 20% sobre o valor, além dos honorários fixados na BUSCA E APREENSÃO.

ARTIGO 94 - EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DO SISTEMA DE HABITAÇÃO - Honorários: os mesmos honorários fixados pelo artigo 7º.

ARTIGO 95 - RECURSOS - Os honorários fixados neste livro II, Títulos I, II, III, serão acrescidos de mais 10% quando houver agravo de instrumento e, mais 20% quando houver apelação, para os Tribunais do Estado. Quando o advogado for contratado somente para o recurso, os honorários serão os seguintes: a) AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2 salários mínimos; b) APELAÇÃO, 4 salários mínimos; c) EMBARGOS INFRIGENTES, 3 salários mínimos; d) RECLAMAÇÃO, 3 salários mínimos; e) ELABORAÇÃO DE MEMORIAL, 3 salários mínimos. Se houver sustentação oral ou perante o Tribunal, mais 6 salários mínimos.

LIVRO - III -

ADVOCACIA CRIMINAL

TÍTULO - I -

PROCESSOS INCIDENTES

ARTIGO 96 - HABEAS CORPUS contra autoridade policial. - honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 97 - BUSCA E APREENSÃO - Honorários: 2 ½ salários mínimos.

ARTIGO 98 - MEDIDAS ASSECURATóRIAS - Honorários: 2 ½ salários mínimos.

ARTIGO 99 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - Honorários: a) não havendo impugnação, 2 ½ salários mínimos; b) havendo impugnação ou dúvida, 10% sobre o valor da coisa recuperada, com o mínimo de 2 salários mínimos.

TÍTULO - II -

PROCESSOS DA COMPETENCIA DO JURI

ARTIGO 100 - DEFESA EM PROCESSOS POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - Honorários: 20 salários mínimos. Como auxiliar de acusação, honorários de 15 salários mínimos. Havendo mais de uma defesa ou assistência ao ministério Público em plenário: mais a metade dos honorários fixados, por atuação.

TÍTULO - III -

PROCESSOS DE COMPETENCIA DO JUIZ SINGULAR

ARTIGO 101 - DEFESA EM PROCESSOS POR INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA DE RECLUSÃO - Honorários: 12 salários mínimos. Como auxiliar de acusação, 8 salários mínimos.

ARTIGO 102 - DEFESA EM PROCESSOS POR INFRAÇÃO PUNIDA COM PENA DE DETENÇÃO OU MULTA - Honorários: 8 salários mínimos.

ARTIGO 103 - DEFESA EM PROCESSOS POR CRIME DE FALENCIA, RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÅRIO PÚBLICO, CALÚNIA, INJÚRIA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ECONOMIA POPULAR - Honorários: 10 salários mínimos. Como advogado requerente, se for o caso, 12 salários mínimos.

ARTIGO 104 - REABILITAÇÃO - Honorários: 6 salários mínimos. - "SURSIS" EM JUÍZO - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 105 - REQUERIMENTO DE FIANÇA OU DE RELAXAMENTO EM CASO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - Honorários: 10 salários mínimos.

ARTIGO 106 - HABEAS CORPUS. Honorários: 10 salários mínimos.

ARTIGO 107 - REQUERIMENTO DE GRAÇA, INDULTO, ANISTIA, COMUTAÇÃO DE PENA, LIBERDADE PROVISÓRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. - Honorários: 6 salários mínimos.

ARTIGO 108 - RECURSOS - Quando houver recursos nos procedimentos enumerados neste livro III, Títulos I, II e III, os honorários estipulados serão acrescidos de mais 20%. Quando o advogado for contratado somente para o recurso, 30% dos honorários fixados para a defesa. Os recursos referidos se entendem somente aqueles para os Tribunais do Estado.

ARTIGO 109 - HABEAS CORPUS E REVISÃO - Honorários mínimos: 10 salários mínimos.

TÍTULO - IV -

PROCESSOS DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR

ARTIGO 110 - PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU A ELES EQUIPARADOS - Honorários: 25 salários mínimos.

ARTIGO 111 - PROCESSOS POR CRIMES MILITARES - Honorários: 10 salários mínimos.

ARTIGO 112 - RECURSOS - Quando houver recursos nos processos enumerados neste Título IV, os honorários serão acrescidos de mais 50%.

TÍTULO - V -

PROCESSOS DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

ARTIGO 113 - DEFESA EM PROCESSO POR INFRAÇÃO ELEITORAL PUNIDA COM PENA DE PRISÃO - honorários: 20 salários mínimos.

ARTIGO 114 - DEFESA EM PROCESSO POR INFRAÇÃO ELEITORAL PUNIDA COM PENA DE MULTA - Honorários: 3 salários mínimos.

LIVRO - IV -

PROCESSOS DA COMPETENCIA ORIGINÅRIA DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ARTIGO 115 - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - honorários: 20 salários mínimos.

ARTIGO 116 - AÇÃO RECISORIA - Honorários: 20 salários mínimos.

ARTIGO 117 - EMBARGOS DIVERSOS - Honorários: 10 salários mínimos.

ARTIGO 118 - AGRAVOS - Honorários: 8 salários mínimos.

ARTIGO 119 - RECURSO EXTRAORDINÅRIO - Honorários: Com argüição de relevância, 15 salários mínimos e sem argüição de relevância, 10 salários mínimos.

ARTIGO 120 - MANDADO DE SEGURANÇA - Honorários: 12 salários mínimos.

ARTIGO 121 - HABEAS CORPUS - Honorários: 12 salários mínimos.

ARTIGO 122 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETENCIA - Honorários: 15 salários mínimos.

LIVRO - V -

PROCESSOS DA COMPETENCIA DA

JUSTIÇA FEDERAL OU DA FAZENDA

PROCESSOS ESPECIAIS

ARTIGO 123 - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Honorários: os mesmos honorários fixados no artigo 42.

ARTIGO 124 - DEFESA EM EXECUÇÖES FISCAIS - Honorários: os mesmos honorários do artigo 42. com o mínimo de 3 salários mínimos.

ARTIGO 125 - AÇÖES DE PROCEDIMENTO ORDINÅRIO - Honorários: os mesmos honorários do artigo 7º.

ARTIGO 126 - MANDADO DE SEGURANÇA - Honorários: os mesmos honorários do artigo 85.

LIVRO - VI -

ADVOCACIA TRABALHISTA

ARTIGO 127 - DISSÍDIOS INDIVIDUAIS RECLAMAÇÖES - Patrocínio do Reclamante ou Reclamado - Honorários: 20% do valor do pedido ou do acordo, nunca inferior a 1 salários mínimo, em se tratando de Reclamante e 2 salários mínimos, de Reclamado.

ARTIGO 128 - DISSÍDIOS COLETIVOS - Honorários: 15 salários mínimos e mais 20% da diferença salarial obtida dos componentes da categoria profissional, quando representante de todos os suscitantes ou suscitados.

Parágrafo único - Como representante de alguns suscitantes ou suscitados. - Honorários mínimos de 3 salários mínimos.

ARTIGO 129 - INQUÉRITO PARA DEMISSÃO DE EMPREGADO ESTÅVEL - Honorários: 20% do valor do pedido ou do acordo, nunca inferior a 3 salários mínimos. em se tratando de requerido e 6 salários mínimos, em se tratando de requerente.

ARTIGO 130 - RECURSOS - Honorários: os mesmos fixados no art. 95.

ARTIGO 131 - EMBARGOS DE TERCEIRO - Honorários: os mesmos fixados pelo artigo 44.

ARTIGO 132 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Honorários: 10% do valor da execução.

ARTIGO 133 - ADVOCACIA SINDICAL PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

a) Para Sindicatos de Empregados, mensalmente de 1 a 1.000 associados: 2 salários mínimos; de 1.001 a 2.000 associados: 5 salários mínimos; de 2.001 a 3.000 associados: 6 salários mínimos - acima de 3.000 associados haverá um acréscimo mínimo de 1 (um) salário mínimo por mil associados ou fração.

b) Para Sindicatos Patronais e Empresas, mensal: de 100 a 500 empregados: 3 salários mínimos; de 501 a 1.000 empregados: 5 salários mínimos: de 1.001 a 2.000 empregados: 10 salários mínimos; de 2.001 a 5.000 empregados: 20 salários mínimos - acima de 5.000 empregados haverá um acréscimo de mais 1 (um) salário mínimo por mil empregados ou fração.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de plantão na sede da Empresa, para consultas e expediente, haverá pagamento adicional de 20% do salário mínimo, por hora, e de 10% do salário mínimo sendo esse plantão no consultório do advogado.

Parágrafo Segundo: Na hipótese dos honorários previstos na Lei nº 5.584/70, reversíveis ao Sindicato assistente, 2/3 dos mesmos serão destinados ao advogado, independentemente ao fixado no "caput" do artigo.

Parágrafo Terceiro: Os Sindicatos e empresas, além da mensalidade prevista, pagarão aos advogados contratados, em dezembro, uma gratificação anual em valor correspondente a tabela prevista no presente artigo, exceto quando estes já recebam o 13º salário.

LIVRO - VII -

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL

ARTIGO 134 - ASSISTENCIA EM INQUÉRITO POLICIAL - Honorários: 1 salário mínimo por vez que comparecer a Delegacia de Polícia para acompanhar o cliente, ou, examinar o processo ou inquérito. Assistência em flagrante, 2 salários mínimos. Quando à noite, mais 50%.

ARTIGO 135 - PRESTAÇÃO DE FIANÇA EM DELEGACIA - Honorários: 2 salários mínimos.

ARTIGO 136 - Estatuto de SOCIEDADE CIVIL, CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO - Honorários: 10 salários mínimos.

ARTIGO 137 - CONTRATOS, ALTERAÇÖES E DISTRATOS DE SOCIEDADE COMERCIAL - Honorários: 2% do valor da transação, com o mínimo de 6 salários mínimos. Com o arquivamento e registro, mais 3 salários mínimos.

ARTIGO 138 - ESTATUTOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS - Honorários: 2% do valor do capital social, com o mínimo de 10 salários mínimos. Com arquivamento e registro mais 3 salários mínimos.

ARTIGO 139 - DEFESA E ACOMPANHAMENTO EM INQUÉRITO OU SINDICÅNCIA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA - Honorários: 6 salários mínimos. DEFESA, RÉPLICAS E RECURSOS NOS DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - Honorários: 20% do proveito obtido para o cliente, com o mínimo de 3 salários mínimos.

ARTIGO 140 - EXAME DE PROCESSOS EM REPARTIÇÖES - Honorários: 1 salário mínimo.

ARTIGO 141 - REGISTRO DE MARCA DE INDÚSTRIA OU COMÉRCIO - Honorários: 6 salários mínimos.

ARTIGO 142 - REGISTRO DE NOME COMERCIAL - Honorários: 5 salários mínimos.

ARTIGO 143 - REGISTRO DE PATENTE DE INVENÇÃO - Honorários: 8 salários mínimos.

ARTIGO 144 - TRANSFERENCIA DE MARCA OU PATENTE - Honorários: 3 salários mínimos.

ARTIGO 145 - OPOSIÇÖES, RÉPLICAS E RECURSOS NO PROCESSO DE REGISTRO DE MARCAS E PATENTES - Honorários: 2 salários mínimos.

ARTIGO 146 - MINUTAS DE CONTRATOS E ESCRITURA - Honorários: com assistência no ato 2% do valor da transação, com o mínimo de 3 salários mínimos.

ARTIGO 147 - ASSISTENCIA EM ESCRITURAS - Honorários: 2 salários mínimos.

ARTIGO 148 - TESTAMENTOS - Honorários: Minuta e assistência, 3 salários mínimos.

ARTIGO 149 - ADVOCACIA DE PARTIDO - Com VINCULAÇÃO empregatícia, 6 salários mínimos para o máximo de 4 horas diárias a serviço do empregador; em regime de tempo integral, 12 salários mínimos. Atendimento no escritório do advogado, mínimo de 3 salários mínimos e mais os honorários constantes desta Tabela para os serviços que executar, com a redução de 50%, não sendo cobradas as consultas.

ARTIGO 150 - CONSULTAS - No escritório ou o telefone, 40% do salário mínimo. No domicilio do cliente, 1 salário mínimo. Pareceres simples e memoriais, 3 salários mínimos.

ARTIGO 151 - COBRANÇAS AMIGAVEIS - Honorários: 10% do valor cobrado.

ARTIGO 152 - INTERVENÇÃO COM SOLUÇÃO AMIGÅVEL EM QUALQUER QUESTÃO - Honorários: 10% do proveito resultante para o cliente, ou 3 salários mínimos se o valor for inestimável.

ARTIGO 153 - MINUTAS DE CONTRATOS DE VALOR DIMINUTO - Honorários: metade do salário mínimo.

ARTIGO 154 - EXAMES DE PROCESSOS EM JUÍZO - Honorários: 1 salário mínimo. Com parecer escrito, 3 salários mínimos.